Road to Safety: setembro 2011

Legislação Util

Decreto-lei 352/2007, de 23/10 que aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei 102/2009, de 10/09 revoga DL 441/91, de 14/11 e estabelece o regime jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei 98/2009, de 04/09 - revoga a Lei100/97, de 13/09 e regulamenta o regime de reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Lei 105/2009, de 14/09 - Regulamenta algumas matérias do Código do Trabalho
Lei 7/2009, de 12/02 - Código do Trabalho